BASES LEGAIS DA CONVOCATÓRIA 2018

PRIMEIRA.- OBJETO DOS PRÉMIOS

A Fundación Cepsa convoca os Prémios ao Valor Social, uma iniciativa que pretende reconhecer e premiar projetos sociais que tenham como propósito melhorar a qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A atribuição dos Prémios ao Valor Social realiza-se em Espanha, no Campo de Gibraltar, na Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias, na Comunidade Autónoma de Madrid e na província de Huelva, e também em Portugal, Colômbia e Brasil, zonas geográficas em que a Compañia Española de Petróleos, S.A.U desenvolve uma atividade relevante, e onde mantém um vínculo e um relacionamento mais profundo com as comunidades.
A gestão da convocatória corresponde a cada uma das zonas participantes. As Bases Legais são as mesmas para todas as zonas, salvo nos pontos em que se especifique o contrário.
Qualquer circunstância ou ocorrência surgida durante a convocatória dos Prémios ao Valor Social será publicada na página Web. O nosso compromisso com a ética e a integridade está refletido no Código de Ética e Conduta da Fundación.

SEGUNDA.- REQUISITOS DOS CANDIDATOS AOS PRÉMIOS

Poderão participar nos Prémios ao Valor Social entidades privadas sem fins lucrativos que persigam fins de interesse geral, legalmente constituídas e que cumpram os seguintes requisitos:
- Ser uma entidade privada sem fins lucrativos, e estar inscrita no Registo correspondente.
- Incluir nos seus estatutos a realização de atividades que possam considerar-se como dentro do objeto deste Prémio.
- Possuir uma experiência prévia mínima de dois anos.
- Ter em dia o pagamento das suas obrigações fiscais e laborais.
- Contar com uma sede social ou delegação legalmente registada nas seguintes zonas: Campo de Gibraltar, Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias, Comunidade Autónoma de Madrid e província de Huelva, Portugal, Colômbia ou Brasil.

Consideram-se expressamente excluídas:

- Fundações e associações empresariais, obras sociais de entidades bancárias e entidades vinculadas a Administrações Públicas.
- Entidades patrocinadas pela Fundación Cepsa ou por qualquer empresa associada ou participada pelo Grupo Cepsa.

A apresentação de um projeto implica a aceitação das Bases Legais dos Prémios e da decisão do Júri.
As candidaturas que não se ajustarem a estas Bases Legais, estiverem incompletas ou incorrerem em algum tipo de falsidade serão excluídas da convocatória.

TERCEIRA.- REQUISITOS DOS PROJETOS

Os projetos apresentados devem ter como objetivo a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os projetos deverão circunscrever-se ao âmbito de uma das seguintes zonas geográficas: Campo de Gibraltar, Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias, Comunidade Autónoma de Madrid e província de Huelva, em Espanha, Portugal, Colômbia ou Brasil, e deverão ser levados a cabo na zona geográfica onde se apresentem.

- O projeto apresentado não poderá ser de valor superior a QUARENTA MIL EUROS (40.000€), e o montante solicitado à Fundación Cepsa não poderá exceder os DOZE MIL EUROS (12.000€).

- Na apresentação do projeto e do orçamento deverá justificar-se a viabilidade económica do mesmo, através da participação de outros financiadores e/ou de financiamento próprio da entidade solicitante.

- A execução do projeto deverá ter lugar durante o ano seguinte ao ano da convocatória.

- Os projetos deverão ser apresentados através de um padrinho ou madrinha solidário, que deve ser um colaborador no ativo em alguma das empresas do Cepsa, à data de apresentação do projeto. Cada padrinho/madrinha solidário apenas poderá apadrinhar um único projeto, de qualquer das zonas, por convocatória.

- No caso do padrinho ou madrinha solidário deixar de exercer a sua atividade nalguma das empresas do Cepsa, a Fundación Cepsa designará um novo padrinho ou madrinha solidário para dar continuidade à candidatura apresentada.

- Cada entidade só poderá apresentar um único projeto por cada zona geográfica.

- Consideram-se excluídos da convocatória projetos já premiados em anteriores edições, embora se possam apresentar iniciativas complementares aos mesmos.

QUARTA.- APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Os projetos devem ser apresentados exclusivamente preenchendo o formulário online que está no site da Fundación Cepsa.
A candidatura deverá incluir os seguintes documentos em formato PDF:

1. Carta de apresentação do projeto assinada pelo Representante Legal da entidade, anexando um documento comprovativo da sua nomeação como Representante Legal e cópia do Cartão de Cidadão (RG e CPF), e uma cópia do Número de Identificação Fiscal (NIF/CNPJ) da entidade. O modelo de carta pode ser descarregado on line, preenchido e enviado em formato PD

2. Cópia da inscrição da entidade no Registo Público, Câmara de Comércio ou outro organismo competente (CNPJ).

3. Estatutos da entidade em vigor e inscritos no Registo Público, Câmara de Comércio ou outro organismo competente.

4. Contas anuais da entidade correspondentes ao último exercício, adaptadas ao Plano Geral de Contabilidade do país, aprovadas pelo seu órgão de administração, e, caso exista, um relatório de auditoria elaborado por um auditor externo.

5. Escritura de constituição da entidade (apenas para fundações).

6. Certificado de Utilidade Pública, apenas no caso de associações, emitido pelo organismo local correspondente, ou pelo Estado da sua nacionalidade.

7. Certificado vigente da Autoridade Tributária (RECEITA FEDERAL), comprovativo de que a entidade se encontra em dia no que se refere ao pagamento das suas obrigações fiscais, ou certificação equivalente para cada país.

8. Certificado vigente da Segurança Social (INSS), comprovativo de que a entidade se encontra em dia com as suas obrigações contributivas para a Segurança Social, ou certificação equivalente para cada país.

As entidades que tenham quaisquer dúvidas ou problemas ao preencher o formulário poderão solicitar informação através do e-mail valorsocial@fundacioncepsa.com ou dos seguintes números de telefone:

- Espanha (+34) 900 500 515 (Horário de atendimento de segunda a sexta das 8:00 às 21:00, e sábados das 9:00 às 15:00 hora local)
- Portugal (+351) 800 50 60 88 (Horário de atendimento de segunda a sexta das 9:00 às 19:00, e sábados das 9:00 às 14:00 hora local)
- Colômbia (+57) 16502108 (Horário de atendimento de segunda a sexta das 8:00 às 13:00 hora local)
- Brasil (+55) 7135001417 (Horário de atendimento de segunda a sexta das 8:00 às 15:00 hora local)

QUINTA.- PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Os projetos podem ser submetidos desde o dia 11 de setembro até as 10 (hora local) do dia 4 de outubro de 2018.

SEXTA.- PRÉMIO ESPECIAL COLABORADOR

Os colaboradores das empresas do Cepsa terão a possibilidade de escolher três (3) dos catorze (14) projetos selecionados pelos Júris de Espanha, Portugal, Colômbia e Brasil para se candidatarem ao ‘Prémio Especial do Colaborador’.
Este prémio será realizado no período estabelecido na convocatória e, em qualquer caso, antes de dezembro do ano em curso.
Cada colaborador da Cepsa  só poderá participar uma vez na votação. A Fundación Cepsa reserva-se o direito de excluir da votação aquele(s) participante(s) que, em seu entender, tenha(m) participado de forma incorreta e/ou fraudulenta.

SÉTIMA.- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

Ajustando-se às presentes Bases Legais, os diferentes Júris de cada zona valorarão especialmente projetos que:

- Promovam o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com especial destaque para desempregados, toxicodependentes, doentes, minorias étnicas, imigrantes, crianças, jovens e adolescentes, idosos, vítimas de violência de género, pessoas com incapacidades física e intelectual, reclusos, e outros grupos.

- Garantam a sua viabilidade técnica, económica e de gestão, e estabeleçam mecanismos claros de acompanhamento e avaliação. 

- Disponham de um orçamento suficientemente pormenorizado e especifiquem o destino do montante solicitado.

- Contemplem uma maior percentagem de contribuição da Fundación Cepsa para o orçamento do projeto.

- Facilitem a participação de empregados do Grupo Cepsa como voluntários no projeto. 

- Beneficiem um número amplo de pessoas. 

- Incorporem uma componente de inovação. 

Considerar-se-ão também como critérios de avaliação positiva, que a entidade:

- Apresente um relatório de auditoria externa das contas do último exercício, elaborado por um auditor ou por uma empresa de auditoria.

- Seja uma fundação, ou esteja declarada como sendo uma associação de utilidade pública.

- Seja uma entidade acreditada pela Fundación Lealtad (apenas para entidades domiciliadas em Espanha).

OITAVA.- JÚRI

Os projetos vencedores de cada uma das zonas em que se realiza a atribuição dos prémios serão escolhidos por um Júri, que poderá ter uma constituição diferente em cada uma das zonas.

Os Júris dos Prémios ao Valor Social serão constituídos por autoridades e personalidades institucionais que desenvolvem a sua atividade no âmbito da ação social, bem como por representantes da Fundación Cepsa e/ou da Cepsa. As decisões dos Júris serão incontestáveis para todos os efeitos, e terão carácter confidencial até que sejam tornadas públicas. As deliberações, documentos de trabalho e os resultados das votações dos Júris também terão carácter confidencial.
Os membros dos Júris não poderão incorrer em conflitos de interesses com os critérios de avaliação dos projetos, nem com as entidades participantes.
Apenas serão escolhidos um máximo de seis (6) projetos vencedores para cada uma das zonas em que se atribuem os Prémios. Os Júris reservam-se o direito de não atribuir qualquer dos Prémios.

Além de designar os projetos vencedores, o Júri de cada uma das zonas em que são atribuídos os Prémios proporá outros dois (2) projetos adicionais, como candidatos ao ‘Prémio Especial do Colaborador’. Os catorze (14) projetos candidatos a este ‘Prémio Especial’ serão diferentes dos projetos vencedores escolhidos pelos Júris em cada uma das zonas.

NONA.- DOTAÇÃO DOS PRÉMIOS

Em cada uma das zonas em que se celebra a atribuição dos Prémios em Espanha, bem como em Portugal e no Brasil, será alocado um máximo de CINQUENTA MIL EUROS (50.000€), e na Colômbia um máximo de SETENTA MIL EUROS (70.000€), para colaborar no financiamento e no desenvolvimento dos projetos premiados.

O ‘Prémio Especial do Colaborador’ estará dotado com um montante de até TRINTA MIL EUROS (30.000€), que serão distribuídos entre os três (3) projetos vencedores.
No caso de a dotação atribuída aos projetos dos prémios ordinários não alcançar a cifra global destinada a cada uma das zonas (50.000€ ou 70.000€), o montante remanescente será destinado para incrementar a dotação do Prémio Especial do Colaborador.
O pagamento da doação da Fundación Cepsa a cada um dos projetos realizar-se-á do seguinte modo:

- Oitenta por cento (80%) do Prémio após a assinatura do correspondente Acordo de Concessão.
- Os vinte por cento (20%) restantes do Prémio depois de a entidade ter apresentado à Fundación Cepsa um relatório final do projeto e justificativo das despesas realizadas para a sua execução, e de os ditos documentos terem sido aprovados pela Fundación Cepsa.

Para tornar efetivos os Prémios entregues às entidades galardoadas pela Fundación Cepsa em Portugal, Colômbia e Brasil aplicar-se-á a legislação fiscal que proceda do Direito nacional de cada país.

DÉCIMA.- ENTREGA DOS PRÉMIOS, PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM.

Os prémios serão atribuídos no decorrer de um ato institucional organizado pela Fundación Cepsa nas diferentes zonas geográficas, no qual as entidades galardoadas receberão um troféu que simbolizará o Prémio ao Valor Social.


As entidades galardoadas, os seus representantes e os padrinhos/madrinhas solidários dos projetos premiados cedem à Fundación Cepsa e à Compañia Española de Petroleos, S.A.U. os direitos de utilização de logotipos, bem como os direitos de imagem relativos a fotografias, vídeos e material gráfico, e consentem a sua utilização exclusivamente para fins de publicidade e promoção dos Prémios ao Valor Social, em qualquer das suas convocatórias, com o fim de promover a ação social da Fundación Cepsa, sempre em conformidade com o previsto na legislação espanhola e com a maior extensão permitida pela lei, para a sua utilização em ações de comunicação.


Todas as pessoas físicas que tenham facultado os seus dados pessoais à Fundación Cepsa por motivo da sua participação nos Prémios  ao Valor Social poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação ou supressão e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, bem como os direitos de oposição, portabilidade e de oposição a decisões individuais automatizadas, mediante acreditação da sua identidade, por correio postal remetido à Fundación Cepsa e/ou Compañia Española de Petroleos, S.A.U., Paseo de la Castellana, 259 A, 28046-Madrid (Espanha), ou através de e-mail enviado para derechos.arco@cepsa.com, indicando a referência Prémios  ao Valor Social. A Fundación Cepsa e Compañia Española de Petroleos, S.A.U. designaram um Delegado de Proteção de Dados (DPO), que pode ser contactado através do e-mail dpo@cepsa.com, indicando a referência Prémios ao Valor Social.

DÉCIMA PRIMEIRA.- CONFIDENCIALIDADE

A informação gerada em cada convocatória dos Prémios  ao Valor Social estará sujeita aos seguintes termos de confidencialidade:

- Os nomes das entidades que participem, e o conteúdo dos projetos, terão carácter confidencial.

- Apenas serão divulgados publicamente os nomes e os dados das entidades que tenham sido premiadas e das entidades pré-selecionadas pelos Júris para o `Prémio Especial do Colaborador ’, bem como a denominação e o conteúdo dos projetos por estas apresentados. Também serão tornados públicos os nomes dos padrinhos/madrinhas solidários dos projetos vencedores.

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